AREsp 1911546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação e tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização, configurando preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLIDAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLIDAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art.1017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação e tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização, configurando preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se