AREsp 1907056 - DECISAO

AREsp 1907056 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade de representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) não sanada após intimação, com incidência da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSPETRANS - INSTITUTO DE PESQUISA, ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSPETRANS - INSTITUTO DE PESQUISA, ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade de representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) não sanada após intimação, com incidência da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...