AREsp 1887886 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo de 5 dias e permaneceu inerte; a irregularidade apontada dizia respeito ao agravo e não ao recurso especial, e não foi demonstrado ato que sanasse a deficiência (ausência de assinatura de Fábio), de modo que não existem vícios que autorizem a declaração.

Parties
Embargante: JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo de 5 dias e permaneceu inerte; a irregularidade apontada dizia respeito ao agravo e não ao recurso especial, e não foi demonstrado ato que sanasse a deficiência (ausência de assinatura de Fábio), de modo que não existem vícios que autorizem a declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.