AREsp 1913458 - DECISAO

AREsp 1913458 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações necessária para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte adversa conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações necessária para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte adversa conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.