AREsp 1889697 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada sob as regras do CPC/2015 para regularizar a representação processual, não saneou o vício no prazo improrrogável e a juntada tardia nos embargos é preclusa; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolher os embargos.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão da prestação de documentos fora do prazo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada sob as regras do CPC/2015 para regularizar a representação processual, não saneou o vício no prazo improrrogável e a juntada tardia nos embargos é preclusa; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolher os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.