REsp 1733859 - DECISAO

REsp 1733859 - DECISAO

Havendo renúncia de mandato comunicada nos autos e não tendo a parte constituído novo procurador após intimação para regularizar a representação, faltou a capacidade postulatória exigida, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: LONDRICHIC CARPETES E DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de LONDRICHIC CARPETES E DECORAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Capacidade Postulatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Renúncia De Mandato Capacidade Postulatória Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 115/stj

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Parties

LONDRICHIC CARPETES E DECORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ sobre procuração nos autos

Ratio Decidendi

Havendo renúncia de mandato comunicada nos autos e não tendo a parte constituído novo procurador após intimação para regularizar a representação, faltou a capacidade postulatória exigida, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de LONDRICHIC CARPETES E DECORAÇÕES LTDA.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.