AREsp 1845206 - DECISAO

AREsp 1845206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos invocados (arts. 76, §2º; 104; 932, parágrafo único, do CPC/2015) não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito e dos arts. 4º, 277 e 283 do CPC/2015), tornando inviável a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS; Recorrente: LUCIA HELENA MARINS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Nulidades, Perícia Judicial, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Nulidades Perícia Judicial Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS

Recorrente

LUCIA HELENA MARINS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 correção de vício de representação processual
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação judicial quanto ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos invocados (arts. 76, §2º; 104; 932, parágrafo único, do CPC/2015) não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito e dos arts. 4º, 277 e 283 do CPC/2015), tornando inviável a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.