AREsp 1887917 - DECISAO

AREsp 1887917 - DECISAO

Como a parte embargante deixou de juntar procuração pese a regular intimação para sanar a irregularidade e transcorrer prazo superior a dez meses sem cumprimento, aplica-se o art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, do CPC/2015, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não há prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a intimação pessoal da parte não é exigida na hipótese analisada.

Parties
Embargante: SA RÁDIO GUARANI; Exequente: Adriano Martins e Rogério Castro Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Extinção Do Feito, Preclusão, Prequestionamento, Intimação Pessoal
Processo Civil Representação Processual Procuração Extinção Do Feito Preclusão Prequestionamento Intimação Pessoal

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Parties

SA RÁDIO GUARANI

Embargante

Adriano Martins e Rogério Castro Mendonça

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 se a irregularidade da representação processual enseja extinção do feito
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

Como a parte embargante deixou de juntar procuração pese a regular intimação para sanar a irregularidade e transcorrer prazo superior a dez meses sem cumprimento, aplica-se o art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, do CPC/2015, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não há prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a intimação pessoal da parte não é exigida na hipótese analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na medida conhecida.
  • Publique-se.