AREsp 1276648 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência por ter sido comprovada a regularização da representação processual, mas negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e houve preclusão quanto ao recolhimento dos honorários periciais, tornando indispensável a perícia que não foi realizada. Modificar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado destinatário final interpretar a prova nos limites do CPC.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravado: AUTO POSTO AVENIDA REBOUCAS DE SUMARE LTDA; Agravado: SIMONE RODRIGUES BUENO DE CAMARGO PEREIRA; Agravado: PÉRSIO BUENO DE CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Prova Pericial, Preclusão, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc), Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual, Abstenção De Uso De Marca, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Contratual Representação Processual Súmula 115/stj Prova Pericial Preclusão Ônus Da Prova (art. 333 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

AUTO POSTO AVENIDA REBOUCAS DE SUMARE LTDA

Agravado

SIMONE RODRIGUES BUENO DE CAMARGO PEREIRA

Agravado

PÉRSIO BUENO DE CAMARGO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 preclusão do prazo para recolhimento dos honorários periciais e conseqüente não realização da perícia
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 333, I, CPC) e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência por ter sido comprovada a regularização da representação processual, mas negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e houve preclusão quanto ao recolhimento dos honorários periciais, tornando indispensável a perícia que não foi realizada. Modificar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado destinatário final interpretar a prova nos limites do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos