AREsp 1930339 - DECISAO

AREsp 1930339 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Atos Processuais
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Atos Processuais

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária não é suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...