AREsp 1900502 - DECISAO

AREsp 1900502 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a parte não juntou a cadeia completa de procurações; tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, e não se estendendo a dispensa do art. 1.017, §5º ao STJ, mostra-se procedente a conclusão de que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: AB ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Constituição Federal Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Procuração Súmula 115/stj Tempus Regit Actum Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

AB ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ e necessidade de intimação para sanar vício antes de se declarar inexistência do recurso
  3. 3 Alcance da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a parte não juntou a cadeia completa de procurações; tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, e não se estendendo a dispensa do art. 1.017, §5º ao STJ, mostra-se procedente a conclusão de que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)