AREsp 1787791 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e não tendo a parte procedido à juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo improrrogável assinalado, incide o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, sendo a apresentação posterior do instrumento procuratório impedida pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Sociedade de Advogados; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Sociedade de Advogados

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento do prazo improrrogável
  3. 3 Preclusão consumativa que impede juntada posterior da procuração

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e não tendo a parte procedido à juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo improrrogável assinalado, incide o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, sendo a apresentação posterior do instrumento procuratório impedida pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual