AREsp 1883963 - DECISAO

AREsp 1883963 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, intime-se a parte agravante para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de regularização da representação sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, intime-se a parte agravante para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.