AREsp 1757630 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso foi assinado eletronicamente por advogado titular do certificado digital que não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo legal e não o fez, e nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado ao documento, tornando indisponível o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDA ELIZA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração, Regularização De Representação, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração Regularização De Representação Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA ELIZA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da peça recursal
  2. 2 validação da assinatura eletrônica como identificação inequívoca do subscritor e vínculo do advogado titular do certificado digital ao documento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso foi assinado eletronicamente por advogado titular do certificado digital que não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo legal e não o fez, e nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado ao documento, tornando indisponível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa