EAREsp 1555548 - ACORDAO

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Havendo vício na representação processual decorrente de assinatura digitalizada/escaneada do substabelecimento, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, o recurso é considerado inexistente/inadmissível nos termos da Súmula 115 do STJ; ademais, a ausência de enfrentamento específico da fundamentação enseja, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo o Agravo Interno desprovido e os Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada/escaneada, Súmula 115/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada/escaneada Súmula 115/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por assinatura digitalizada/escaneada
  2. 2 validade da assinatura digitalizada versus assinatura digital certificada
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo vício na representação processual decorrente de assinatura digitalizada/escaneada do substabelecimento, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, o recurso é considerado inexistente/inadmissível nos termos da Súmula 115 do STJ; ademais, a ausência de enfrentamento específico da fundamentação enseja, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo o Agravo Interno desprovido e os Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.