AREsp 1913375 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA TOMOE TAKEHISA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
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Parties
CLAUDIA TOMOE TAKEHISA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de poderes do patrono (Súmula 115/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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