AREsp 1915151 - DECISAO

AREsp 1915151 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, conforme Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, por ser incabível o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC diante da decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do novo CPC, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Agravo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Agravo Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incabibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC (cabimento de agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, conforme Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, por ser incabível o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC diante da decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do novo CPC, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...