REsp 1951492 - DECISAO

REsp 1951492 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, inexistindo regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAUBI FERNANDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAUBI FERNANDO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos formais previstos no CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, inexistindo regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.