AREsp 1834115 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a sanar a ausência da cadeia de substabelecimento no prazo de cinco dias, mas juntou o documento apenas após o decurso do prazo; por isso, aplica-se a preclusão temporal e não se conhece do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 115).

Parties
Agravante: DEISE SCOTTO SANTOS ZACCARIOTO SOROCABA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Vício Formal, Intimação, Prazo, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Vício Formal Intimação Prazo Preclusão

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Parties

DEISE SCOTTO SANTOS ZACCARIOTO SOROCABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir intimação para regularização
  3. 3 Regularização tardia fora do prazo assinalado e caráter preclusivo dessa omissão

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a sanar a ausência da cadeia de substabelecimento no prazo de cinco dias, mas juntou o documento apenas após o decurso do prazo; por isso, aplica-se a preclusão temporal e não se conhece do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 115).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão temporal pela não regularização da representação processual no prazo assinalado