AREsp 1792233 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de procuração nos autos em favor do subscritor das petições eletrônicas e não havendo regularização da representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A; AGRAVANTE: MIGUEL FONTES PROCOPIAK; AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE ASSIS PROCOPIAK; AGRAVANTE: MARIA DE LURDES FONTES PROCOPIAK RITZMANN; AGRAVANTE: HILTON RITZMANN; AGRAVANTE: RIO D AREIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; AGRAVANTE: PROCOPIAK FLORESTAL LTDA; AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

AGRAVANTE

MIGUEL FONTES PROCOPIAK

AGRAVANTE

MARIA CRISTINA DE ASSIS PROCOPIAK

AGRAVANTE

MARIA DE LURDES FONTES PROCOPIAK RITZMANN

AGRAVANTE

HILTON RITZMANN

AGRAVANTE

RIO D AREIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE

PROCOPIAK FLORESTAL LTDA

AGRAVANTE

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e consequências do não atendimento
  3. 3 Eficácia de substabelecimento sem procuração válida outorgante

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração nos autos em favor do subscritor das petições eletrônicas e não havendo regularização da representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração