AREsp 1809752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a associação possui existência legal e legitimidade para representar em juízo apesar da falta de registro da ata de eleição, fundamento que não comporta reexame em recurso especial por implicar análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts.70 e 75 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEA FRANCHINI NEVES; Agravante: MARIO HEITOR ACCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Registro De Atas, Associação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Registro De Atas Associação Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

LEA FRANCHINI NEVES

Agravante

MARIO HEITOR ACCIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual de associação sem registro da ata de eleição da diretoria
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 70 e 75 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a associação possui existência legal e legitimidade para representar em juízo apesar da falta de registro da ata de eleição, fundamento que não comporta reexame em recurso especial por implicar análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts.70 e 75 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.