AREsp 1863043 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo improrrogável sem manifestação; a procuração e o substabelecimento foram juntados somente após o prazo, de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, § único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Reclamante: MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante / Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de representação processual
  2. 2 intimação para regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo improrrogável sem manifestação; a procuração e o substabelecimento foram juntados somente após o prazo, de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, § único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.