AREsp 1734143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso não possuía procuração e a parte, apesar de intimada, não regularizou a cadeia de representação; diante disso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso, sendo incabível novo prazo por preclusão.

Parties
Recorrente: HELOÍSA CARRIJO; Falida: LATICÍNIO SÃO FRANCISCO LTDA. - FALIDA; Parte: JOSÉ LAURICOCHA TOMÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Preclusão Agravo Interno

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Parties

HELOÍSA CARRIJO

Recorrente

LATICÍNIO SÃO FRANCISCO LTDA. - FALIDA

Falida

JOSÉ LAURICOCHA TOMÉ DA COSTA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual exigida pelo art. 76, § 2º, I, do NCPC
  2. 2 identidade entre titular do certificado digital e advogado indicado
  3. 3 efeito da falta de procuração do subscritor eletrônico sobre a validade da petição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso não possuía procuração e a parte, apesar de intimada, não regularizou a cadeia de representação; diante disso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso, sendo incabível novo prazo por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual