AREsp 1789741 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a ausência/deficiência de representação processual que fundamentou a inadmissão do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PHILLIPE AUGUSTO FIGUEREDO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Detração Penal, Competência, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PHILLIPE AUGUSTO FIGUEREDO CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 ausência/deficiência de representação processual como causa de inadmissibilidade
- 3 prequestionamento como requisito para recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a ausência/deficiência de representação processual que fundamentou a inadmissão do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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