AREsp 1898895 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não supriu o vício no prazo legal; subsiste a irregularidade de substabelecimentos assinados de forma digitalizada/escaneada, insuficiente para comprovar poderes, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital, Não Conhecimento De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Não Conhecimento De Recurso Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regularização da representação processual para conhecimento do recurso
  2. 2 Diferença entre assinatura digital e assinatura digitalizada/escaneada e sua aptidão para comprovação de poderes
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não supriu o vício no prazo legal; subsiste a irregularidade de substabelecimentos assinados de forma digitalizada/escaneada, insuficiente para comprovar poderes, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.