AREsp 1764855 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias após intimação; a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos autenticando poderes ao subscritor do recurso torna o recurso inexistente para a instância especial, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, além de haver preclusão temporal da regularização.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO MAIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do NCPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MAIRENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor sem procuração nos autos
  2. 2 representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias após intimação; a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos autenticando poderes ao subscritor do recurso torna o recurso inexistente para a instância especial, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, além de haver preclusão temporal da regularização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ