REsp 1947089 - DECISAO

REsp 1947089 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por falta da cadeia completa de procurações e por inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade Por Representação Processual Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VICENTE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade Por Representação Processual Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por falta da cadeia completa de procurações e por inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.