AREsp 1865763 - ACORDAO

AREsp 1865763 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltava a cadeia completa de procurações dos subscritores dos recursos e, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo concedido, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Posse Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações dos advogados subscritores
  2. 2 Intempestividade/ausência de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltava a cadeia completa de procurações dos subscritores dos recursos e, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo concedido, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 756/763, e-STJ.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ.