AREsp 1909684 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as teses apontadas (omissões não arguídas por embargos de declaração), ausentando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por consequência, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 568 do STJ, sendo indevida a admissibilidade do recurso. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DEIB OTOCH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DEIB OTOCH S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre omissões do acórdão recorrido
  2. 2 defeito de representação por interposição de recurso por advogado sem procuração e não sanado no prazo
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as teses apontadas (omissões não arguídas por embargos de declaração), ausentando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por consequência, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 568 do STJ, sendo indevida a admissibilidade do recurso. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação