AREsp 1890326 - ACORDAO

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Verificado que o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso não possuía procuração nos autos, e que a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Intimação
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Intimação

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ quando não regularizada a representação processual após intimação
  3. 3 prazo e formalidade para regularização da representação nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso não possuía procuração nos autos, e que a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno