AREsp 1919821 - DECISAO

AREsp 1919821 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários já arbitrados quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 representação de ente público por advogado privado contratado
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários já arbitrados quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.