REsp 1912113 - DECISAO

REsp 1912113 - DECISAO

Determina-se que conste como procurador do Instituto Nacional do Seguro Social apenas a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, excluindo-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação, e que seja intimada a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região para apresentar impugnação ao agravo interno de fls. 200-203; após tais providências, os autos voltem conclusos.

Parties
Peticionante: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Recorrido (recurso Especial): Instituto Nacional do Seguro Social; Procurador: Procuradoria Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Determinada a exclusão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação e a manutenção da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região como única procuradora do INSS, com intimação desta para impugnação ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Devolução De Prazo, Autuação
Direito Processual Representação Processual Intimação Devolução De Prazo Autuação

Case Brief

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Parties

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Peticionante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido (recurso Especial)

Procuradoria Regional Federal da 5ª Região

Procurador

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identificação correta do procurador do INSS nos autos
  2. 2 intimação da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região para impugnação ao agravo interno de fls. 200-203
  3. 3 exclusão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação

Ratio Decidendi

Determina-se que conste como procurador do Instituto Nacional do Seguro Social apenas a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, excluindo-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação, e que seja intimada a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região para apresentar impugnação ao agravo interno de fls. 200-203; após tais providências, os autos voltem conclusos.

Court Disposition

Determinada a exclusão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação e a manutenção da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região como única procuradora do INSS, com intimação desta para impugnação ao agravo interno.

Orders

  • Conste como "procurador" da parte "Instituto Nacional do Seguro Social" apenas a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, excluindo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da autuação.
  • Seja intimada a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, para a impugnação ao agravo interno de fls. 200-203.