AREsp 1823805 - ACORDAO

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Tendo a parte, apesar de devidamente intimada, não regularizado a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso na instância especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente (agravante/insurgente): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente (agravante/insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Possibilidade (ou não) de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a parte, apesar de devidamente intimada, não regularizado a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso na instância especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procurações.