AREsp 1943773 - DECISAO

AREsp 1943773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção do vício de representação não sanado tempestivamente, circunstância que impede o conhecimento do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção do vício de representação não sanado tempestivamente, circunstância que impede o conhecimento do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.