AREsp 1924522 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do advogado subscritor, impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de representação processual válida
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do advogado subscritor, impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.