REsp 1897145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não juntaram, quando da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor; o substabelecimento isolado é insuficiente e a juntada posterior das procurações em sede de embargos de declaração é inviável por preclusão, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravantes: MARIA SANTOS CUNHA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Monocrática Confirmada Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

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Parties

MARIA SANTOS CUNHA E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Monocrática Confirmada Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual por juntada posterior
  3. 3 incidência da preclusão prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não juntaram, quando da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor; o substabelecimento isolado é insuficiente e a juntada posterior das procurações em sede de embargos de declaração é inviável por preclusão, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.