REsp 1925195 - DECISAO

REsp 1925195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou sua representação processual no prazo concedido, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial.

Parties
Recorrente: Município de Vicente Férrer/PE; Recorrida: Hitalany Rodrigues Carneiro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Nomeação Em Concurso Público, Regularização De Representação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Nomeação Em Concurso Público Regularização De Representação

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Parties

Município de Vicente Férrer/PE

Recorrente

Hitalany Rodrigues Carneiro Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento nos autos e não regularização no prazo concedido
  2. 2 incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ
  3. 3 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas (tema presente no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou sua representação processual no prazo concedido, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de regularização da representação processual
  • Publique-se