RMS 58392 - DECISAO

RMS 58392 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado e não apresentação de procuração, há ausência de pressuposto processual, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, dos arts. 103 e 104 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Procuração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Procuração Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 dever de regularização da representação sob pena de não conhecimento do recurso
  3. 3 competência do Relator para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado e não apresentação de procuração, há ausência de pressuposto processual, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, dos arts. 103 e 104 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.