AREsp 1939319 - DECISAO

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Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que, conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELE CRISTINA FIGUEIREDO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA FIGUEIREDO FONTOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que, conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.