AREsp 1893953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (cadeia completa de procurações não juntada), preparo irregular (recolhido em forma simples e não em dobro) e por ter sido interposto equívoco tipo de agravo (instrumento em vez de agravo regimental do art. 1.042 do CPC); além disso, mesmo admitida a remota possibilidade de fungibilidade, o recurso seria intempestivo (interposto após 15 dias úteis), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Tempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Preparo Tempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preparo insuficiente (recolhido em forma simples e não em dobro)
  3. 3 interposição equivocada de agravo de instrumento em vez de agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (cadeia completa de procurações não juntada), preparo irregular (recolhido em forma simples e não em dobro) e por ter sido interposto equívoco tipo de agravo (instrumento em vez de agravo regimental do art. 1.042 do CPC); além disso, mesmo admitida a remota possibilidade de fungibilidade, o recurso seria intempestivo (interposto após 15 dias úteis), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.