REsp 1948490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada que subscreveu o recurso e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se