AREsp 1949839 - DECISAO

AREsp 1949839 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao causídico que subscreveu o agravo e o recurso especial, faltando regularização do vício apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ para impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao causídico que subscreveu o agravo e o recurso especial, faltando regularização do vício apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.