AREsp 1914385 - DECISAO

AREsp 1914385 - DECISAO

Defere-se a juntada do instrumento de mandato (fl. 664) e a retificação da autuação, mas indefere-se a reabertura do prazo recursal porque não houve suspensão do processo: a parte permaneceu representada por outros advogados constituídos (substabelecimento de fl. 644), não havendo demonstração de prejuízo, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Juntada De Procuração E Pedido Implícito De Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
Defiro a juntada do instrumento de mandato de fl. 664 e indefiro o requerimento implícito de reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Falecimento De Advogado, Suspensão Do Processo, Reabertura De Prazo Recursal, Nulidade Processual, Preclusão
Processual Civil Civil Representação Processual Procuração Falecimento De Advogado Suspensão Do Processo Reabertura De Prazo Recursal Nulidade Processual +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Juntada De Procuração E Pedido Implícito De Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual em razão do falecimento de advogado
  2. 2 reabertura do prazo recursal pela suposta suspensão processual
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por morte de advogado quando há outros procuradores constituídos

Ratio Decidendi

Defere-se a juntada do instrumento de mandato (fl. 664) e a retificação da autuação, mas indefere-se a reabertura do prazo recursal porque não houve suspensão do processo: a parte permaneceu representada por outros advogados constituídos (substabelecimento de fl. 644), não havendo demonstração de prejuízo, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Defiro a juntada do instrumento de mandato de fl. 664 e indefiro o requerimento implícito de reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Juntada do instrumento de mandato de fl. 664 e retificação da autuação (já efetuada)
  • Indeferido o pedido implícito de reabertura do prazo recursal