AREsp 1839213 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada no prazo legal após intimação; o substabelecimento juntado nos embargos é extemporâneo e precluso, impedindo o conhecimento do recurso especial anteriormente não conhecido.

Parties
Embargante: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito da preclusão sobre juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada no prazo legal após intimação; o substabelecimento juntado nos embargos é extemporâneo e precluso, impedindo o conhecimento do recurso especial anteriormente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).