AREsp 1857180 - DECISAO

AREsp 1857180 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual pelos sucessores após intimação, aplicou-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC em conjunto com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JUSSARA ARGOLO GUILHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Habilitação De Sucessores Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Processo

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Parties

JUSSARA ARGOLO GUILHARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após o falecimento da parte
  2. 2 prazo para constituição de novo procurador e habilitação dos sucessores
  3. 3 consequência do não cumprimento da determinação de regularização (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual pelos sucessores após intimação, aplicou-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC em conjunto com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Retiro a suspensão do processo e dou prosseguimento ao julgamento do feito.
  • Não conheço do recurso.