AREsp 1907056 - DECISAO

AREsp 1907056 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte, mesmo intimada via DJe para regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fez no prazo improrrogável; os documentos trazidos apenas nos embargos encontram-se preclusos e não há vício passível de correção por embargos de declaração (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: INSPETRANS - INSTITUTO DE PESQUISA, ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA; Agravante No Agravo De Instrumento: Municpipio de Natal, Ente Público Municipal; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Eletrônica (dje), Preclusão, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Eletrônica (dje) Preclusão Procuração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSPETRANS - INSTITUTO DE PESQUISA, ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Municpipio de Natal, Ente Público Municipal

Agravante No Agravo De Instrumento

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 intimação via Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte, mesmo intimada via DJe para regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fez no prazo improrrogável; os documentos trazidos apenas nos embargos encontram-se preclusos e não há vício passível de correção por embargos de declaração (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)