REsp 1940239 - DECISAO

REsp 1940239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso em data anterior à interposição, tornando o apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vício De Representação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Prescrição, Art. 184, § 2º Do CP, Súmula 115/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Representação Processual Prescrição Art. 184, § 2º Do CP Súmula 115/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vício De Representação)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso
  3. 3 pedido de reconhecimento de prescrição e absolvição formulado pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso em data anterior à interposição, tornando o apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.