AREsp 1892188 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso, deixou de regularizar a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias estabelecido com fundamento no CPC/2015, e documentos constantes de autos originários não supriram a exigência, incidindo a preclusão e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ANTUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Princípio Da Cooperação Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ANTUNES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 prazo para regularização da representação nos termos do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da procuração juntada em autos diversos para fins de recurso neste Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso, deixou de regularizar a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias estabelecido com fundamento no CPC/2015, e documentos constantes de autos originários não supriram a exigência, incidindo a preclusão e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).