REsp 1956493 - DECISAO

REsp 1956493 - DECISAO

Verificado vício na representação processual pelo não aporte da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e inércia do recorrente em saná‑lo após regular intimação; diante da súmula consolidada (Súmula n. 115/STJ) que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadimplência na regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificado vício na representação processual pelo não aporte da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e inércia do recorrente em saná‑lo após regular intimação; diante da súmula consolidada (Súmula n. 115/STJ) que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.