AREsp 1906598 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor que assinou o agravo, foi intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e permaneceu inerte, e, portanto, o não conhecimento do recurso está em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Cpc/2015 Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor que assinou o agravo, foi intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e permaneceu inerte, e, portanto, o não conhecimento do recurso está em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o regime do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa